Assistência Jurídica

Assistência Jurídica

A assistência jurídica torna-se muito importante quando os pacientes têm seus direitos violados, a exemplo da negativa do fornecimento do medicamento, BiPAP, Home Care, que apesar de já existir regulamentação por portarias federais SUS ser regulamentação por Portarias Federais, ainda são negados por algumas Secretarias de Saúde, mediante alegações das mais variadas.

Mas saiba, que seja qual for o argumento utilizado para a negativa, o paciente com ELA tem o direito garantido por lei de receber  o medicamento, ter acesso ao BiPAP, assim como a outros aparelhos respiratórios, e também ao Home Care.

Com ações judiciais o paciente poderá obter tudo o que precisar para a manutenção de sua saúde, pois, “a saúde é um direito de todos e um dever do Estado”.

Quem pode auxiliar para essas ações são advogados particulares e advogados que atuem em órgãos públicos, tais como:

Ministério Público, Defensoria Pública e OAB.

Conheça seus direitos, exerça-os e faça-os Valer!

 

Texto retirado do Livreto Informativo – Atualização 2013 da Associação Brasileira de Esclerose Lateral Amiotrófica, também disponível em Assoc. Brasileira de Esclerose Lateral Amiotrófica